Tema(s): Lei nº 11340/06 Maria da Penha Irresignação ministerial Violência doméstica
Data de Publicação: 30/09/2016
Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 21/09/2011
Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 09/06/2011